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Pornografia infantil significa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança envolvida em atividades sexuais explícitas reais ou simuladas, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins primordialmente sexuais (Art. 2 alínea c do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, adotado em Nova York em 25 de maio de 2000 e Ratificado pelo Brasil através do DECRETO N o 5.007, DE 8 DE MARÇO DE 2004)

A legislação brasileira em vigor tipifica como crime a(s) conduta(s) de "Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente" (Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Publicação de qualquer natureza, utilizando-se da internet, para distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Artigo 20, § 1 da Lei 7.716/1989)

As leis penais em vigor no Brasil ainda não prevêem o crime de homofobia, em que pese a Constituição Federal de 1988 determinar que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação - Art. 3º, XLI" e ainda que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais - Art. 5º, XLI"

Sendo assim, de acordo com o mandamento constitucional e entendendo ser esta prática atentatória aos Direitos Humanos e lesiva ao interesse da sociedade, a SaferNet Brasil rastreará as denúncias recebidas e as encaminhará para as instituições pertinentes.

Qualquer tipo de conteúdo publicado na internet que promova, incite ou faça apologia a violência contra seres humanos.

Material escrito, imagens ou qualquer outro tipo de representação de idéias ou teorias que façam apologia, promovam e/ou incitem terceiros a praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.