Projeto de Lei Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

Projeto de Lei Substitutivo ao PL da Câmara nº 89, de 2003, e Projetos de Lei do Senado nº 137, de 2000, e nº 76, de 2000, todos referentes a crimes na área de informática.

• Apresentação: O Substitutivo apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo aglutinou três projetos de lei que já tramitavam no Senado, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra rede de computadores, dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.

• Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.

• Explicação da Ementa: vide as versões do substitutivo

• Relator: Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

• Projeto(s) Apensado(s): PLC-89/2003; PLS-137/2000; PLS-76/2000.

• Tramitação: A primeira versão do Substitutivo foi aprovada na Comissão de Educação do Senado em 20/06/2006. O Substitutivo está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e uma vez aprovado será apreciado em Plenário do Senado, daí seguindo à Câmara dos Deputados, para tramitação nas comissões de Ciência e Tecnologia, Constituição e Justiça e votação em plenário.

• Situação atual: Aguardando leitura e votação do relatório e substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Clique aqui para acompanhar a tramitação pelo site do Senado Federal.

Audiências públicas realizadas

Data	Documento	Download
14/11/2006	Notas Taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
14/11/2006	Áudio com a íntegra da audiência pública
14/11/2006	Vídeo com a transmissão da audiência pública pela TV Senado

Substitutivos ao PLS-076/2000 do Senador Eduardo Azeredo

Data	Documento	Download
20/06/2006	Parecer da Comissão de Educação do Senado Federal
19/08/2006	1ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
27/08/2006	2ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/09/2006	3ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
18/09/2006	4ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/10/2006	5ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/10/2006	6ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/11/2006	7ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
19/04/2007	8ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Outros documentos relevantes disponíveis

Data	Documento	Download
23/11/2001	Convenção sobre Cibercrimes do Conselho da Europa
23/11/2001	Relatório explicativo sobre a convenção de Cibercrimes do Conselho da Europa
18/08/2006	Slides da apresentação do Substitutivo pelo Sen. Eduardo Azeredo na sede da SUCESU-SP
16/10/2006	Slides da apresentação do Substitutivo pelo Sen. Eduardo Azeredo no Seminário promovido pelo Jornal Valor Econômico
16/10/2007	Texto-resumo da apresentação do Substitutivo pelo Sen. Eduardo Azeredo no Seminário promovido pelo Jornal Valor Econômico

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