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PL Crimes Cibernéticos: 13 mil cidadãos exigem audiência pública na Câmara

Brasília, 06/08/2008 - A tramitação do Projeto de Lei de Crimes Cibernéticos (89/2003) na Câmara dos Deputados preocupa a sociedade brasileira. Mais de 13 mil (13.332) internautas assinaram a petição online lançada pela SaferNet Brasil, em parceria com as mais representativas organizações brasileiras da sociedade civil (veja a relação abaixo), engajadas em lutas sociais em defesa de uma rede livre, neutra e universal, para exigir audiência pública antes da votação do projeto pelo plenário da Câmara.

"As mais de 13 mil assinaturas na petição contra o PL do Senador Eduardo Azeredo (relator e autor do substitutivo no Senado) demonstram como a Internet está cada vez mais integrada ao sistema político. Tantas assinaturas demonstram com clareza a enorme preocupação com os efeitos colaterais do projeto, que trarão graves conseqüências para o desenvolvimento tecnológico do País caso seja aprovado como está. É de se esperar assim que a Câmara dos Deputados proteja a Internet brasileira destes efeitos colaterais, vetando os artigos 285-A, 285-B, parágrafo 1o do 163-A, inciso VII do artigo 6o, e inciso III do artigo 22 do projeto de lei", comenta o Diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, Ronaldo Lemos.

A petição foi elaborada em virtude da resistência dos relatores em realizar audiências públicas com a ampla participação de organizações representativas da sociedade civil, acadêmicos e especialistas independentes. Tal fato não é compatível com o caráter democrático do processo legislativo, que pressupõe respeito aos valores e práticas republicanas, bem como à ampla participação de todos os setores da sociedade nas discussões.

“O senador Eduardo Azeredo vem dizendo que o projeto foi debatido amplamente. Não é verdade. Eram outras versões em discussão. No processo atual, não houve interesse em envolver a sociedade organizada. O debate é fundamental para se discutir um marco civil antes de uma regulação penal”, defende João Brant, coordenador da Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Para o presidente da Rede Livre e ex-presidente do ITI, Sérgio Amadeu da Silveira, o PL é “extremamente perigoso por colocar em risco práticas comuns na cibercultura, podendo penalizar milhares de pessoas. E, por ser impreciso, abre espaço para aplicação arbitrária, como impedir o uso de redes abertas ou permitir criminalizar o compartilhamento de arquivos por violação de dispositivos de segurança", exemplifica Sérgio Amadeu.

O pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Fernando Moncau, também adverte: “A legislação para a Internet não deveria ser criminal. Deveria determinar responsabilidades no âmbito civil. Da forma como foi redigido, o PL abarca muitas condutas fora do âmbito da Internet, como a possibilidade de criminalizar o simples desbloqueio de celular. A redação permite interpretações que podem acarretar em criminalização em massa”.

Os mais de 13 mil cidadãos brasileiros que assinam a petição esperam ter o direito assegurado de discutir os impactos sociais, econômicos, políticos, jurídicos, tecnológicos e científicos do PL antes da votação na Câmara dos Deputados. “Se o PL for aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente da República, criaremos um ambiente semelhante a China. A diferença é que lá nós conseguimos reconhecer que há extrapolação do governo, no nosso caso, será mais cruel porque a decisão vem disfarçada de democrática e em defesa do interesse das pessoasš, compara Mario Teza, membro do Projeto Software Livre Brasil (PSL-Brasil) e Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Modificação no ECA

A resistência a realizar audiências acabou por gerar no PL pelo menos dois outros problemas graves relacionados à Técnica Legislativa e de Mérito. Com relação à Técnica Legislativa, pode-se destacar a equivocada proposta de alteração do Artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que inclui na redação em vigor dois núcleos verbais “receptar” e “armazenar consigo”.

Para o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, ambas as alterações são temerárias pois o objetivo do legislador deveria ser criminalizar a aquisição ou compra de pornografia infantil pela Internet e não a conduta genérica “receptar”, que não consta de nenhum tratado ou convenção internacional e que, por ser aberta e imprecisa, tem causado dúvidas com relação ao momento de consumação do crime e ao bem jurídico a ser tutelado pela norma penal.

No segundo caso, (armazenar consigo) a proposta revela-se inadequada por dois aspectos, explica Tavares: A proposta punirá apenas quem for flagrado portando o conteúdo de pornografia infantil e deixará de fora os pedófilos que utilizam de serviços de acesso e hospedagem remotos para o armazenamento de imagens contendo cenas de abuso sexual contra crianças, como por exemplo, disco virtual, serviços de descarga de arquivos e outros. O armazenamento remoto, portanto, que representa boa parte do conteúdo de pornografia infantil distribuído pela Internet no Brasil, ficará fora da lei.

Professor do Departamento de Ciência da Computação da UNB e membro do Conselho do Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática (IBDI), Pedro Antônio Dourado de Rezende, lembra ainda que a proposta “criminaliza inclusive a preservação de material para efeitos de denúncia, cerceando conselhos tutelares e entidades civis envolvidas no combate à pedofilia, e provedores de serviço usados como intermediários no tráfico deste material, que queiram preservar provas para instrução processual. Estes mesmos provedores são expostos pelo PL à prática de crime por denunciação caluniosa caso cumpram com uma obrigação ali mesmo imposta (art. 22, inciso III), qual seja, a de denunciar tais ilícitos do seu conhecimento, se o fizerem sem a devida preservação das provas”.

O presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, endossa a preocupação em torno do PL que, se aprovado da forma como está, colocará na ilegalidade todas as instituições brasileiras que recebem, processam e encaminham denúncias de pornografia infantil, a exemplo dos Conselhos Tulelares, ONGs de defesa e promoção dos Direitos Humanos e Centros de Defesa da Criança e do Adolescente. Também os serviços de disk-denúncias serão diretamente afetados ao preservarem as provas do crime, necessárias para fundamentar as denúncias a serem encaminhadas à polícia ou ao Ministério Público.

"Trata-se de uma tentativa sutil de criminalizar o movimento social engajado na defesa dos Direitos Humanos no Brasil", denuncia. "O combate a pedofilia na Internet não é e nunca foi o objetivo desse PL, focado nos crimes cibernéticos com repercusão patrimonial. É lamentável que o argumento do combate a pedofilia, de grande apelo popular, seja utilizado para justificar o assodamento na aprovação de um PL de natureza patrimonialista, principalmente quando a CPI da Pedofilia já aprovou, no Senado, um PL específico (PLS 250/08), que conta com o aval da PF, do MPF e das ONGs, e que está aguardando aprovação na Câmara", explica Thiago Tavares.

O Diretor do Comitê para Democratização da Informática (CDI-PE), Marcelo Fernandes, reforça que a rede não é perfeita, assim como as pessoas e sociedades, mas defende que a rede em quase sua totalidade é do bem. "O projeto do senador vai de encontro a tudo isso, com o argumento de se preservar a rede. O que o Estado precisa mesmo é se espelhar nas boas iniciativas e exercer sua função de Estado ou pelo menos apoiar de forma decisiva na aparelhagem, no suporte financeiro a organizações sociais, parceiras, eficazes e decisivas para preservação da saúde e da independência da rede, punindo aos que dela não fazem bom uso ao invés de perseguir e condenar a todos como forma de coibir uma minoria marginal", diz Marcelo Fernandes.

Mobilização na Câmara

Em função de todas as questões apontadas, os representantes da petição solicitarão hoje audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para entregar as mais de 13 mil assinaturas da petição e reforçar o caráter emergencial de discutir amplamente o projeto e suas recentes alterações antes da votação na Casa.

Ainda hoje serão protocolados também requerimentos nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Direitos Humanos e Minorias, com base no regime da Câmara do Deputados, Art 32, Inciso III:

Compete à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática discutir as matérias que envolvam “os meios de comunicação social e a liberdade de imprensa”, bem como “assuntos relativos a comunicações, telecomunicações, informática, telemática”.

Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar os “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciaçãoda Câmara ou de suas Comissões”, bem como discutir e deliberar sobre "assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentaisš.

Compete à Comissão de Educação e Cultura, discutir e deliberar sobre as matérias que envolvam “Direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”, bem como discutir a “produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos”.

Compete à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a ”colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanoš.

"Num estado democrático, é inimaginável a aprovação de um projeto de lei tão relevante quanto este que trata dos crimes cibernéticos, ou de informática, sem a ampla participação dos setores da sociedade civil que estarão sujeitos à tal norma. O evidente conflito de interesses entre diversos 'players' do mercado digital reforça a necessidade de um debate amplo e transparente, com a presença de interlocutores qualificados e representativos. Por tudo isso, há de ser acolhido o nosso pleito junto ao Congresso Nacional", acredita o Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática, Luiz Fernando Martins Castro.

Assinam a petição:

Luiz Fernando Martins Castro - Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI). Mestre e Doutor em Direito da Informática pela Universidade de Montpellier, França.

Ronaldo Lemos - Diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV), mestre em Direito pela Universidade de Harvard e Doutor pela USP.

Carlos Afonso - Diretor da Rede de Informações do Terceiro Setor (RITS) e Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

João Brant – Coordenador do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, mestre em Regulação e Políticas de Comunicação pela LSE - London School of Economics and Political Science, Inglaterra.

Mario Teza – Membro do Projeto Software Livre Brasil (PSL-Brasil) e Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Marcelo Fernandes - Diretor do Comitê para Democratização da Informática (CDI-PE), Representante titular do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil e Membro Executivo para América Latina e Caribe da Non Commercial Users Constituency da ICANN.

Pedro Antônio Dourado de Rezende - Professor do Departamento de Ciência da Computação da UNB e membro do Conselho do Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática (IBDI), ATC PhD? pela Univ. de Berkeley, Califórnia.

Luiz Fernando Moncau – pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas.

Sérgio Amadeu da Silveira - Presidente da Rede Livre, Ex-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Presidência da República. Mestre e Doutor pela USP.

Thiago Tavares Nunes de Oliveira - Fundador e Presidente da SaferNet Brasil, ONG responsável pela Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. Professor de Direito da Informática da PUC-BA.

E mais 13.332 cidadãos brasileiros que assinaram a petição pela Internet, confira a lista com as assinaturas e comentários dos internautas.

Sobre a SaferNet Brasil

A SaferNet Brasil é uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos, sem vinculação político ­partidária, religiosa ou racial, fundada em 20 de dezembro de 2005, por um grupo formado por cientistas da computação, professores universitários, pesquisadores e bacharéis em Direito. A SaferNet Brasil criou e mantém a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos (www.denunciar.org.br) que, desde 29/03/2006, é operada em parceria com o Ministério Público Federal, para oferecer o serviço gratuito de recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on­line de denúncias anônimas sobre qualquer crime ou violação aos Direitos Humanos praticado por meio da Internet. O serviço atende os rígidos padrões técnicos e operacionais fixados pelos organismos de padronização e certificação internacionais.

A Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos é única na América Latina e Caribe, e recebe uma média de 2.500 denúncias (totais) por dia envolvendo páginas contendo evidências de crimes de Ponografia Infantil ou Pedofilia, Racismo, Neonazismo, Intolerância Religiosa, Apologia e/ou Incitação a crimes contra a vida, Homofobia e maus tratos contra os animais. Para realizar este trabalho, foi desenvolvido um sistema automatizado de gestão de denúncias, baseado em Software Livre, que permite ao internauta acompanhar, em tempo real, cada passo do andamento da denúncia realizada por meio da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. Do total de denunciantes, 99% escolhem a opção de realizar a denúncia anonimamente. E ao 1% restante é garantido total e completo anonimato.

Somente no primeiro semestre deste ano, a SaferNet Brasil recebeu 44.106 denúncias de supostos crimes cibernéticos contra os Direitos Humanos na Internet, dos quais 40.273 envolvem páginas do Orkut. Esse total representa quase o dobro do verificado no mesmo período do ano passado (26.626). A maioria das denúncias (63%) está relacionada à Pornografia Infantil e Pedofilia.