SaferNet apresenta estudo à CCJ contestando Projeto de Lei de controle da Internet

São Paulo - Estudo compara projeto de lei do Senador Eduardo Azeredo com a Convenção de Budapeste contra crimes digitais assinada em 2001. A organização sem fins lucrativos, Safernet, apresenta na manhã desta quarta-feira (04/07) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, um estudo comparativo entre o Projeto de Lei 84/99 substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) contra crimes eletrônicos e a Convenção contra o Cibercrime do Conselho da Europa (Convenção de Budapeste).

Em seu relatório, a Safernet argumenta que questões como proteção aos direitos humanos, privacidade e liberdade de expressão, assegurados segundo a Convenção assinada em 2001 por 43 países-membro da União Européia, são "sumariamente desconsiderado(s) em diversos pontos do Projeto de Lei, que pretende estabelecer um marco regulatório criminal para controlar a Internet no Brasil, antes mesmo da regulamentação da rede na esfera civil."

O estudo, que consolida comentários da ONG juntamente com a Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet) e a Free Software Foundation América Latina, compara as principais propostas contidas no Projeto de Lei, que atualmente tramita no Senado Federal, e o teor da Convenção.

O objetivo segundo a Safernet é "chamar a atenção de senadores, autoridades e defensores dos Direitos Humanos no Brasil para as inconsistências e vícios graves de inconstitucionalidade contidos na atual versão do Projeto de Lei."