OAB lamenta ser excluída de audiência sobre crimes na internet

Brasília, 13/06/2007 - O presidente da Comissão Especial de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alexandre Atheniense, lamentou hoje o fato de a OAB não ter sido convocada a participar da audiência pública para debater o projeto de lei substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata dos crimes na internet. A audiência pública está marcada para o próximo dia 20 e será realizada conjuntamente pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal. Para ele, é incompreensível a exclusão da entidade dos advogados da audiência pública, uma vez que a OAB vem participando ativamente do debate do projeto de lei 89/2003 e teria muito a contribuir para o seu aperfeiçoamento.

“Somos favoráveis à necessidade dessa lei, mas o senador incluiu em seu substitutivo novos tipos penais que precisam ser melhor aclarados; há ali tipos penais que não existem em nenhuma outra parte do mundo, algo tão complexo que ninguém conseguiu até agora decifrarr”, afirmou Alexandre Atheniense, referindo-se ao substitutivo Eduardo Azeredo. O projeto “tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticados contra rede de computadores, dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similaress”.

O presidente da Comissão Especial de Tecnologia da Informação da OAB Nacional sustentou também que o senador Azeredo “tem conduzido o projeto a sete chaves, ouvindo apenas a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e não dialogando com mais ninguémm”. Ele lembra que o projeto de lei sobre crimes virtuais tem sofrido críticas de diversos segmentos sociais e seria natural, então, que a audiência pública programada ouvisse a opinião da OAB, entidade que representa a sociedade brasileira. Uma das principais preocupações dos críticos do projeto, além das novas implicações que a lei teria sobre o Direito, é o fato de que ela fixará os delitos cibernéticos praticados por usuários da internet - que no Brasil já passam de 30 milhões -, antes mesmo de estabelecer claramente os marcos regulatórios do setor.

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