Projeto de Lei sobre Crimes de Informática deverá ser votado em junho, diz senador

São Paulo, 25 de maio de 2007 – O Projeto de Lei que tipifica os crimes de informática no Brasil deverá ser votado pelo senado no mês que vem. O projeto substitutivo de Azeredo aos projetos de Lei da Câmara de nº 89, de 2003, e do Senado de nº 76 e 137 deveria ter sido votado pelo Senado na última quarta-feira (23/05).

Segundo o Eduardo Azeredo (PSDB/MG), o adiamento se deve a uma mudança na pauta para priorizar a votação de escolha do Conselho Nacional de Justiça, no dia 14/06. “Mas no máximo em junho ele deverá ser votado”. Depois disso retornará a Câmara dos Deputados onde será finalizado. “A fase atual e de recebimento de emendas, caso os senadores ainda acharem que algum ponto deva ser alterado”.

Azeredo explica que o projeto de lei, que causou polêmica em novembro de 2006, prevê a tipificação de crimes de Internet como phishing (roubo de senhas), pornografia infantil, calúnia e difamação via Web, clonagem de cartões de banco e celulares , difusão de vírus e invasão de sites. “Cada um deles tem um tipo de pena prevista. A pena máxima prevista, por exemplo, para provedores que se negarem a fornecer dados para rastreamento de criminosos por determinação da justiça é de multa de R$ 2 mil a R$ 100 mil”.

O senado explica que o PL inicial passou por uma revisão para acelerar o processo de aprovação. O substitutivo de Azeredo apresentado na comissão recebeu críticas por conter mecanismos que supostamente restringiriam a privacidade do usuário. “O chamado Sistema de Nome Real, que obrigava o provedor a registrar o nome dos usuários, por exemplo, foi retirado”, comenta.

Convenção de Budapeste

Azeredo conta ainda que a aprovação do PL dá ao Brasil condições legais de aderir a Convenção de Budapeste, criada em 21 de setembro de 2001, na cidade de Budapeste, para definir uma política criminal comum contra a criminalidade no ciberespaço. O objetivo da convenção é a adoção de uma legislação adequada e à melhoria da cooperação internacional.

Com tipificação de cibercrimes o Brasil vai entrar na lista como outros países da América Latina como Costa Rica e México, que já estão bem adiantados no processo de adesão a Convenção.

Além disso, outros países, como os EUA, têm leis parecidas com estas que devem ser estabelecidas no Brasil. “Isso também facilitará a troca de informações internacionais em caso de crimes cometidos em provedores localizados em outros países”, afirma o senador.