Safernet Brasil

Contribuição de organizações da sociedade civil e pesquisadores brasileiros ao II Internet Governance Forum (IGF)

1) Introdução

Entre os dias 03 e 04 de julho (São Paulo) e 12 e 13 de setembro (Rio de Janeiro) várias entidades da sociedade civil e pesquisadores brasileiros se reuniram para debater a pauta do Internet Governance Forum (IGF), a se realizar na cidade do Rio de Janeiro, em novembro deste ano. Posteriormente, o debate prosseguiu através de uma lista de discussão na Internet.

Agora, tornamos público este documento que reproduz o resultado consensual de nossas demandas ao IGF. Esperamos com isso contribuir para que o Internet Governance Forum venha a ter o “enforcement” necessário para cumprir o mandato que lhe foi conferido pela Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI).

2) Recursos críticos

2.1 - Nomes e números

- Defendemos a internacionalização da ICANN, de forma a garantir que a entidade seja:

• Livre da possibilidade de captura por parte de interesses comerciais;
• Livre de legislações nacionais;
• Livre das demandas advindas do MoU (Memorandum of Understanding) com o Departamento de Comércio dos Estados Unidos;
• "Multistakeholder, transparente e democrática".

2.2 – IPv4 e IPv6

- Entendemos que os números de IP são bens públicos globais e devem portanto ser assim tratados pelos governos, organizações e empresas responsáveis pelo seu gerenciamento. Desta forma instamos o IGF
a garantir a redistribuição gratuita dos Ipv4.

- Considerando-se a desigualdade e injustiça da atual distribuição, instamos o IGF garantir que a redistribuição dos números IP irá priorizar os países em desenvolvimento, com especial atenção aos menos desenvolvidos.

3) Acesso

Princípio: “Sendo a comunicação um direito humano fundamental, o acesso universal às TICs é indispensável para a garantia ao pleno desenvolvimento humano.”

Deste modo, instamos o IGF a:

3.1 - Infra-estrutura física

• Garantir a neutralidade da rede diante de controles no tráfego de conteúdo, com fins políticos e/ou comerciais.

3.2 - Interconexão

• Buscar que o roteamento ocorra cada vez mais próximo de onde o tráfego é gerado.

• Solicitar à União Internacional de Telecomunicações (UIT) que torne público, através da publicação de relatório anual, a ser apresentado em cada edição do IGF, os custos de interconexão internacional.

• Fomentar estruturas normativas que estabeleçam tratamentos equilibrados/equânimes para tarifas de interconexão.

3.3 - Capacitação

• Fomentar, com recursos nacionais e internacionais, políticas de incentivo à capacitação para o uso autônomo e pleno uso do potencial das TICs.

• Elaborar um informe anual, a ser apresentado em cada edição do IGF, sobre os usos e resultados dos projetos de financiamento das TICs para o desenvolvimento.

4) Diversidade

Instamos que o IGF:

• Fomente, com recursos nacionais e internacionais, projetos para a oferta de conteúdos em domínio público nas línguas locais, nas formas oral e escrita .

• Promova padrões abertos como forma de universalização do acesso a conteúdos, garantindo a interoperabilidade e a acessibilidade.

• Apóie a internacionalização dos nomes de domínio em línguas locais.

5) Abertura

• Exigimos a garantia do pleno direito à liberdade de expressão por todas as pessoas, sem prévio controle, exercido em conformidade com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos

• Instamos o IGF a garantir a promoção dos padrões abertos (e do software livre) como condição para a autodeterminação tecnológica dos povos. Assim como, a disponibilização de conteúdos com licenças livres, garantindo o livre acesso e circulação de conhecimentos e culturas.

• Propor a harmonização das legislações internacionais no que diz respeito às limitações, exceções e uso justo das leis de propriedade intelectual em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Agenda do Desenvolvimento da OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), conforme o documento WO/GA/31/11 de 27 de agosto de 2004.

• Promover a disponibilização de conteúdos com licenças livres, garantindo o livre acesso e circulação de conhecimentos e culturas.

6) Segurança

Instamos o IGF a:

• Promover a criação e fortalecer as redes de cooperação intersetorial (multistakeholder) no desenvolvimento de ações preventivas e repressivas aos crimes cibernéticos. Estas ações devem ser realizadas a partir da estrita observação aos Direitos Humanos, assim como aos Tratados e Convenções ratificados pelos governos que garantem a dignidade da pessoa humana.

• Fomentar políticas de segurança que respeitem o direito de privacidade. Qualquer investigação deve ser realizada segundo os princípios da ampla defesa, do contraditório e do caráter confidencial das informações pessoais que constam no processo.

Assinam este documento:

Instituições:

Associação Software Livre

Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Coletivo Intervozes

Grupo de Pesquisa em Políticas para o Acesso à Informação (G-Popai) da Universidade de São Paulo (USP)

Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI)

Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento (IDCID)

Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação (NUPEF) da Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS)

SaferNet Brasil

Ibase

Pesquisadores:

Ana Silvia Couto de Abreu (pesquisadora autônoma)

Alessandro Octaviani – Direito GV São Paulo