Fonte:
http://idgnow.uol.com.br/internet/2005/03/24/idgnoticia.2006-03-12.9188281932/IDGNoticia_view
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4851/05, que classifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o ato de fotografar ou filmar, oferecer ou facilitar o acesso a cenas de sexo explícito ou pornográficas com criança ou adolescente, na internet.
Na prática, o projeto, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, não altera a essência do artigo, apenas deixa claro que quem fotografar e filmar crianças e adolescentes em cenas sexuais também estará sujeito a penas de reclusão de dois a seis anos.
Atualmente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, só é condenado quem for o responsável pela produção das cenas.
O projeto especifica que também é crime o armazenamento físico ou digital de fotos e cenas sexuais com crianças e adolescentes, bem como facilitar, mesmo que gratuitamente, o acesso pela internet a tais cenas e fotos.
O projeto, já aprovado em dois turnos no Senado, será submetido ao Plenário da Câmara também em dois turnos, como determina o Regimento Comum do Congresso.
