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São Paulo, 27 de março de 2007 - O Projeto de Lei PSL 2000, que prevê a regulamentação e a tipificação de crimes na Internet, deve ser aprovado até maio pelo Senado, antecipa o Senador Eduardo Azeredo, relator da proposta. "Depois de aprovado no Senado, o projeto voltará para a Câmara dos Deputados, onde nasceu. A partir daí dependerá da aprovação dos parlamentares. O deputado Julio Semeghini, membro da comissão de ciência e tecnologia, deverá assumir a matéria para colocá-la em pauta na casa ainda este ano", prevê.

A medida prevê diversas mudanças em seis códigos brasileiros, entre eles o Penal e do Consumidor. Quando entrou na pauta do Senado, em novembro do ano passado, causou polêmica porque uma de suas propostas seria a exigência de que provedores identificassem os internautas. Na época, Azeredo negou a acusação de que haveria o intuito de controlar a Internet.

O senador explica que a medida foi baseada no "Sistema de Nome Real" implantado na Coréia do Sul. "Lá 65% dos internautas apoiaram a decisão de exigir que usuários de sites com mais de 100 mil page views se identifiquem. No Brasil a mesma ação foi interpretada erroneamente, como invasão de privacidade. Mas acredito que no futuro isso terá de ser corrigido", diz. O senador acrescenta que o projeto passou por diversas alterações. "Mudamos, por exemplo, a exigência de identificação dos internautas junto aos provedores de Internet. Mesmo acreditando que ela seja essencial, a excluímos do projeto em nome da urgência na aprovação", conta Azeredo.

Segundo a ProTeste, associação de defesa do consumidor, apesar do Brasil não ter legislação específica sobre negócios virtuais, os direitos dos compradores são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, que dá a um clique no mouse a mesma importância que uma assinatura em um contrato formal.

No entato, apesar de começar a surgir uma jurisprudência nos tribunais brasileiros sobre o tema, a entidade acredita que sem a legislação específica ou adequada, os juízes se deparam com temas ligados a negócios na Web e tomam decisões de forma divergente nas várias regiões do País.