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Após ser retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) em novembro passado, o polêmico projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica os crimes praticados na Internet e cria um controle no acesso às informações ganhou uma nova versão e foi entregue à CCJ nesta semana. O projeto substitutivo não prevê mais que os usuários da Internet tenham que preencher um cadastro eletrônico para acessá-la, mas obriga que os provedores de Internet denunciem à polícia indícios de práticas criminosas que ocorram em suas redes.

Legítima defesa

A nova proposta define ainda o mecanismo de "legítima defesa" na Internet. A proposta cria um arcabouço jurídico dando amparo legal para que profissionais ou empresas de segurança da informação façam a interceptação de dados ou até mesmo invadam outras redes em nome da legítima defesa. Em tese, quando um desses profissionais notar que sua rede corre risco pode atacar seu algoz e alegar legítima defesa.

O projeto apresentado por Azeredo contém cerca de 600 tipificações de crimes cibernéticos. Entre eles, o roubo de senhas, a difusão de códigos maliciosos (vírus), a falsificação de celular, de cartão de crédito, o uso da rede para calúnia, injúria e difamação, atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e ataques a redes de computadores.

Todas essas práticas ainda não estavam tipificadas no Código Penal brasileiro e, se aprovado o projeto, passarão a contar com penas que variam de multas à detenção. Acessar uma rede sem autorização, por exemplo, pode acarretar até dois anos de reclusão.

Conforme o substitutivo, além de denunciar à polícia indício de crimes praticados por usuários, é de obrigação dos provedores manter os dados de conexões dos usuários, com horários, datas e sites visitados pelo prazo de três anos e tornar as informações disponíveis às autoridades quando houver ordem judicial. Os provedores devem ainda, segundo o Substitutivo, pagar multa de R$ 2 mil a R$ 100 mil caso não atenda às obrigações de manter ou fornecer os dados solicitados pela Justiça

A previsão é que o projeto não entre em votação ainda essa semana, já que a pauta da comissão está cheia com mensagens presidenciais e indicações para cargos federais que exigem sabatina no Senado, que têm prioridade. Porém, a assessoria do senador diz que, se o presidente da CCJ, senador Antônio Carlos Magalhães, quiser pode dar prioridade ao tema. Se aprovado da Comissão, o projeto ainda precisa ser aprovado no plenário do Senado Federal e terá que passar por votações em comissões e no plenário da Câmara dos Deputados.

Polêmica e reações

Em seu discurso de entrega do Substitutivo à CCJ, Azeredo disse que seu projeto foi antes classificado erroneamente como "controle da Internet" e que "nada tem censor ou invasivo", como foi classificado durante a polêmica que envolveu o primeiro projeto.

Porém, o substitutivo já está causando reações contrárias. O presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, espera que a apresentação de um código de auto-regulamentação tire da pauta o projeto de Azeredo. "Nossa expectativa é que com a auto-regulamentação não seja necessário lei complementar. Até porque as leis já estão lá. Há o código-civil, o código-penal", afirma.

Parajo afirma que ainda não teve acesso ao substitutivo, mas que o projeto em si carrega um sentido de monitoramento dos usuários. "Estão querendo que os provedores passem a ter um posicionamento de polícia. Isso não compete aos provedores. Entregamos as informações quando requisitados pela Justiça", afirmou.

Quanto a uma das questões mais polêmicas do projeto de lei, o armazenamento dos dados de usuários, Parajo afirma que o código determinará que os provedores mantenham os chamados logs - que identificam o usuário e seu histórico de navegação - por três anos. "Haverá um alto custo para isso, mas os provedores estão comprometidos com o combate ao cyber crime".

Parajo espera que o código da Abranet seja apresentado nos próximos dias para o Comitê Gestor da Internet, para que ele receba sugestões. Depois de aprovado, os associados terão seis meses para se adaptar às novas regras.

Exageros

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, por sua vez, disse que o projeto substitutivo ainda contém exageros no controle das atividades na Internet. Porém, afirmou que houve um grande avanço em relação à proposta apresentada em novembro.

"O projeto melhorou consideravelmente, mas ainda há artigos muito longos, o que em matéria penal não é aconselhável. Há ainda um certo exagero quando se obriga os provedores de acesso a denunciarem indícios de crime. Nosso ordenamento jurídico já prevê que o cidadão tem que denunciar o fato delituoso quando sabe", explica Bechara.

Ele comentou ainda que a CCJ deveria promover pelo menos mais uma audiência pública com a sociedade antes de colocar o projeto em votação no Senado. "Acho que seria bom ter mais uma audiência pública, porque estamos delimitando mais um crime e é preciso debater isso com a sociedade", disse.

Contudo, Bechara diz que houve muitos avanços e que o senador soube acatar as críticas que tinha recebido no ano passado.

O Comitê Gestor da Internet, que congrega todos os setores da sociedade que interagem com a rede mundial de computadores, se reúne no próximo dia 1º de junho e deve debater a nova proposta.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse ao Terra que ainda precisa tomar mais conhecimento do projeto e, por isso, preferiu não opinar sobre as mudanças.

Projeto de controle da Internet está na pauta da CCJ

O projeto substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica crimes praticados com o auxílio da informática está na pauta de votação desta quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Contudo, a proposta é o sexto item da pauta e, para ser votada, os senadores precisam antes fazer três sabatinas de indicações do governo e votar outros dois projetos.

O projeto original, apresentado no ano passado, foi retirado da pauta de votação em novembro após causar polêmica devido à exigência que os usuários preenchessem um cadastro eletrônico para pode acessar a Internet. Essa proposta foi retirada do substitutivo.

O projeto reformulado, porém, provocou reação da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet) devido ao ponto que obriga aos provedores de Internet a denunciar à polícia indícios de práticas criminosas que ocorram em suas redes. "Estão querendo que os provedores passem a ter um posicionamento de polícia. Isso não compete aos provedores. Entregamos as informações quando requisitados pela Justiça", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.