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A Comissão Permanente de Seguranças Pública e Comunitária da Assembléia Legislativa está em fase final de estudos de proposta que autoriza o governo a criar a Delegacia de Polícia Especializada em Delitos Praticados por Meios Eletrônicos, dentro do organograma da Polícia Civil mato-grossense.

Caso venha a ser instituído, o futuro novo órgão terá competência para apurar responsabilidades criminais pelo uso indevido de computadores e seus similares, da Internet & a Rede Mundial de Computadores, de cartões magnéticos e também de outros meios eletrônicos. Nestes últimos, se incluem os de comunicação & de telefonia fixa ou móvel celular, ou qualquer aparato com a mesma semelhança.

De acordo com os deputados Wagner Ramos (PR) e Maksuês Leite (PP) & os autores da proposta, nesse contexto há ilícitos perfeitamente enquadráveis no Código Penal. Ambos citaram aqueles em que a Internet ou outro ambiente eletrônico & $informático ou computacional" & é meio exclusivo de execução. Os parlamentares se referiram aos crimes eletrônicos, que recebem também as nomenclaturas de crimes da Internet, crimes digitais, crimes cibernéticos ou cybercrimes.

$A exposição de fotos pornográficas & em sites de Internet & com crianças ou adolescentes se enquadram perfeitamente no Artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É pedofilia! Além disso, há as cópias de textos de terceiros e sua publicação em um determinado site, comumente chamado de plágio. Nesse caso, há a violação ao direito de autor prevista no Artigo 184 do Código Penal", explicou Wagner Ramos.

Esses e outras centenas de crimes vêm sendo praticados cada vez com maior freqüência no chamado mundo cibernético. Entre eles estão vários grupos, como: calúnia, difamação, injúria, ameaça, divulgação de segredo, furto, dano, apropriação indébita, estelionato e violação ao direito autoral; escárnio por motivo de religião, favorecimento da prostituição, ato obsceno & escrita ou objeto, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso e falsa identidade; e, inserção de dados falsos em sistema de informações, adulteração de dados em sistema de informações, falsos testemunho, exercício arbitrário das próprias razões, jogo de azar, crime contra a segurança nacional e preconceito ou discriminação de $raça-cor-etnia"; e

Fazem parte da lista de crimes ainda: pedofilia, crime contra a propriedade industrial, interceptação de comunicações de informática, lavagem de dinheiro e pirataria de software.

Levantamento feito pelo Mistério Público Federal e divulgado no mês de agosto do ano passado revelou que, de 596 mil denúncias de páginas ilícitas na Internet & criadas de janeiro/2006 a junho/2007, pelo menos 93,7% são relativas ao site de relacionamento Orkut.

$Nos dias de hoje é crescente o número de denúncias relacionadas a crimes virtuais/eletrônicos. A revolução digital proporcionou maior facilidade de acesso ao universo dos computadores, à Internet e a outras novas tecnologias que surgiram com o avanço das ciências eletrônicas. Os benefícios do mundo digital são óbvios, numerosos e cada vez mais indispensáveis à vida moderna", alertou Maksuês.

Ele e Wagner afirmaram que a sociedade vive diante de diversas condutas de pessoas que & se utilizando da Internet e de outros meios eletrônicos & $contrariam interesse comum ou ferem direitos de terceiros, preceitos éticos e morais vigentes, bem como demais bens e direitos juridicamente tutelados.

Segundo os parlamentares, algumas dessas ações que lesam direitos de terceiros podem ser classificados penalmente. $Desse modo, devemos fazer distinção quanto aos novos tipos de crimes que trazem a tecnologia computacional em seu corpo e que passaram comumente a ser chamados de crimes eletrônicos e informáticos", disse Wagner Ramos.

Na justificativa do projeto que apresentaram, ele e Maksuês Leite fizeram diversos alertas: $A sociedade tem como encontrar meios de impedir que a poderosa arma (a Internet) não seja usada contra ela. Para combater essas novas condutas, antigos conceitos legais têm que ser reformulados, além de novas medidas governamentais serem tomadas como a que apresentamos agora. Essas novas medidas precisam ser revestidas de roupagem mais moderna, de forma que possam se enquadrar à nova realidade", afirmam no documento.