PL Crimes Cibernéticos: deputados requerem audiência pública

08/08/2008
Fonte: 
Assessoria de Comunicação da SaferNet Brasil
Autor: 
Release SaferNet Brasil
Veículo de Imprensa: 
SaferNet Brasil

Brasília, 08/08/2008 - Treze mil assinaturas de cidadãos brasileiros em petição online convenceram os deputados federais da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a requererem, ontem, audiência pública para discutir amplamente o Projeto de Lei de Crimes Cibernéticos (89/2003) antes da votação na Casa. O relatório com 13.332 assinaturas de internautas, impressas em 828 páginas, foi apresentado na última quarta-feira para o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Walter Pinheiro (PT-BA), e para os deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP).

A petição online foi lançada pela SaferNet Brasil em parceria com as mais representativas organizações brasileiras da sociedade civil (veja a relação abaixo), engajadas em lutas sociais em defesa de uma rede livre, neutra e universal. A petição foi elaborada em virtude da resistência dos relatores em realizar audiências públicas com a ampla participação de organizações representativas da sociedade civil, acadêmicos e especialistas independentes, contrariando o caráter democrático do processo legislativo, que pressupõe ampla participação de todos os setores da sociedade nas discussões.

O requerimento da audiência pública foi assinado pelos deputados federais Jorge Bittar e Paulo Teixeira. "Há muita controvérsia sobre a matéria que só poderia ser dirimida ou, ao menos, minimizada por amplo debate, principalmente, no que tange à eficácia de tal ação e, principalmente, em sua juridicidade. Há dúvidas quanto à possibilidade de cerceamento de liberdades e violação de privacidade", justificam, no requerimento, os deputados. A próxima reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados está marcada para a próxima quarta-feira, dia 13, e a pauta inclui a votação do requerimento 136/08 dos deputados Jorge Bittar e Paulo Teixeira.

A petição também foi protocolada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e na Comissão de Segurança Pública. "Isso é uma vitória do diálogo sobre o confuso e obscuro. À medida em que os deputados tiveram acesso aos argumentos da sociedade civil e pesquisadores acadêmicos, eles passaram a ter noção da importância de garantir o equilíbrio entre liberdade e privacidade de um lado e segurança, de outro. Eles perceberam a relevância de fazer a audiência porque viram que o Projeto de Lei do senador Eduardo Azeredo (relator e autor do substitutivo no Senado) compromete a liberdade e as práticas comuns de compartilhamento na rede", comenta o presidente da Rede Livre e ex-presidente do ITI, Sérgio Amadeu da Silveira.

Para o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, Ronaldo Lemos, "a Câmara dá sinais de ter ouvido a grande manifestação que teve lugar por meio da Internet. Trata-se de medida positiva que reflete a preocupação da sociedade brasileira com relação às imprecisões do texto do PL de Cibercrimes¨. O membro do Comitê Gestor da Internet, Demi Getschko, reconhece avanços no PL, mas adverte: "É relevante que exista uma legislação que acompanhe as mudancas no cenário da rede, mas é importante que a nova legislação não traga riscos caros para a sociedade e para a Internet. O PL tem passado por milhorias, mas existem pontos para ser melhorados. Os defeitos precisam ser apontados e expurgados para ficarmos mais tranquilos¨.

O professor doutor do Departamento de Ciência da Computação da UNB, Pedro Antônio Dourado de Rezende, espera que a audiência na Câmara não repita o modelo das que ocorreram no Senado Federal. "No Senado, a audiência pública virou mais um item de disputa política e com a presença apenas de quem é a favor do projeto. Dessa vez, esperamos que a audiência seja uma oportunidade para discutir com seriedade as dificuldades do projeto. Se o PL fosse tão bom quanto dizem os que o defendem, não haveria tanta polêmica. Na minha opinião, o projeto é perigoso¨, afirma Pedro Antônio Dourado de Rezende.

Os deputados indicaram os nomes de especialistas e autoridades governamentais na área de segurança da informação:

- Pedro Vieira Abramovay - Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça

- Sergio Amadeu, representante da Comunidade Software Livre

- Renato Martini, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)

- Sérgio Rosa, diretor da Cobra

- Thiago Tavares - presidente da SaferNet Brasil

- Demi Getschko - membro do Comitê Gestor da Internet

- Ronaldo Lemos - Diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas

- Jair Scaldo - presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços

 

Impacto sobre o ECA

A tramitação do Projeto de Lei de Crimes Cibernéticos na Câmara dos Deputados, sem a realização de audiência pública, preocupava a sociedade brasileira, sobretudo, pelos problemas graves no PL relacionados à Técnica Legislativa e a Mérito. Com relação à Técnica Legislativa, o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, destaca a equivocada proposta de alteração do Artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que inclui na redação em vigor dois núcleos verbais “receptar” e “armazenar consigo”.

Ambas as alterações, explica, são temerárias uma vez que o objetivo do legislador deveria ser criminalizar a aquisição ou compra de pornografia infantil pela Internet e não a conduta genérica “receptar”, que não consta de nenhum tratado ou convenção internacional. No segundo caso (armazenar consigo), a proposta revela-se inadequada por dois aspectos, acrescenta Tavares: "A proposta punirá apenas quem for flagrado portando o conteúdo de pornografia infantil e deixará de fora os pedófilos que utilizam de serviços de acesso e hospedagem remotos para o armazenamento de imagens contendo cenas de abuso sexual contra crianças, como por exemplo, disco virtual, serviços de descarga de arquivos e outros. O armazenamento remoto, portanto, que representa boa parte do conteúdo de pornografia infantil distribuído pela Internet no Brasil, ficará fora da lei".

Em função dessas incoerências, se o PL for aprovado na versão atual, incluirá na ilegalidade todas as instituições brasileiras que recebem, processam e encaminham denúncias de pornografia infantil, a exemplo dos Conselhos Tulelares, ONGs de defesa e promoção dos Direitos Humanos e Centros de Defesa da Criança e do Adolescente. Também os serviços de disk-denúncias serão diretamente afetados ao preservar as provas do crime, necessárias para fundamentar as denúncias a serem encaminhadas à polícia ou ao Ministério Público.

 

Assinam a petição:

Luiz Fernando Martins Castro - Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI). Mestre e Doutor em Direito da Informática pela Universidade de Montpellier, França.

Ronaldo Lemos - Diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV), mestre em Direito pela Universidade de Harvard e Doutor pela USP.

Carlos Afonso - Diretor da Rede de Informações do Terceiro Setor (RITS) e Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

João Brant – Coordenador do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, mestre em Regulação e Políticas de Comunicação pela LSE - London School of Economics and Political Science, Inglaterra.

Mario Teza – Membro do Projeto Software Livre Brasil (PSL-Brasil) e Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Marcelo Fernandes - Diretor do Comitê para Democratização da Informática (CDI-PE), Representante titular do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil e Membro Executivo para América Latina e Caribe da Non Commercial Users Constituency da ICANN.

Pedro Antônio Dourado de Rezende - Professor do Departamento de Ciência da Computação da UNB e membro do Conselho do Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática (IBDI), ATC PhD? ? pela Univ. de Berkeley, Califórnia.

Luiz Fernando Moncau – pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas.

Sérgio Amadeu da Silveira - Presidente da Rede Livre, Ex-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Presidência da República. Mestre e Doutor pela USP.

Thiago Tavares Nunes de Oliveira - Fundador e Presidente da SaferNet Brasil, ONG responsável pela Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. Professor de Direito da Informática da PUC-BA.

E mais 13.332 cidadãos brasileiros que assinaram a petição pela Internet, confira a lista com as assinaturas e comentários dos internautas.

 

Sobre a SaferNet Brasil

A SaferNet Brasil é uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos, sem vinculação político ­partidária, religiosa ou racial, fundada em 20 de dezembro de 2005, por um grupo formado por cientistas da computação, professores universitários, pesquisadores e bacharéis em Direito. A SaferNet Brasil criou e mantém a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos (www.denunciar.org.br) que, desde 29/03/2006, é operada em parceria com o Ministério Público Federal, para oferecer o serviço gratuito de recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on­line de denúncias anônimas sobre qualquer crime ou violação aos Direitos Humanos praticado por meio da Internet. O serviço atende os rígidos padrões técnicos e operacionais fixados pelos organismos de padronização e certificação internacionais.

A Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos é única na América Latina e Caribe, e recebe uma média de 2.500 denúncias (totais) por dia envolvendo páginas contendo evidências de crimes de Ponografia Infantil ou Pedofilia, Racismo, Neonazismo, Intolerância Religiosa, Apologia e/ou Incitação a crimes contra a vida, Homofobia e maus tratos contra os animais. Para realizar este trabalho, foi desenvolvido um sistema automatizado de gestão de denúncias, baseado em Software Livre, que permite ao internauta acompanhar, em tempo real, cada passo do andamento da denúncia realizada por meio da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. Do total de denunciantes, 99% escolhem a opção de realizar a denúncia anonimamente. E ao 1% restante é garantido total e completo anonimato.

Somente no primeiro semestre deste ano, a SaferNet Brasil recebeu 44.106 denúncias de supostos crimes cibernéticos contra os Direitos Humanos na Internet, dos quais 40.273 envolvem páginas do Orkut. Esse total representa quase o dobro do verificado no mesmo período do ano passado (26.626). A maioria das denúncias (63%) está relacionada à Pornografia Infantil e Pedofilia.