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Pressão contra projeto não deixou alternativa ao presidente da Comissão, senador ACM, que decidiu retirar proposta da pauta de votação, prevista para esta quarta

BRASÍLIA - Um bombardeio de críticas do governo e de parlamentares fez com que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiasse a votação do projeto de lei que tipifica crimes de internet, como pedofilia e pornografia infantil, e cria a exigência de identificação do usuário ao acessar a rede mundial de computadores. A pressão contra o projeto não deixou alternativa ao presidente da Comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que decidiu retirar a proposta da pauta de votação, prevista para esta quarta-feira, dia 8. A idéia é realizar uma audiência pública, com a participação da sociedade e de representantes do setor, como os provedores de internet, para discutir o projeto.

Os ataques ao substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) começaram pela manhã desta segunda-feira, durante seminário na Câmara dos Deputados sobre a universalização da internet. O representante do ministro das Comunicações, Hélio Costa, o consultor jurídico do Ministério, Marcelo Bechara, condenou o projeto porque cria obstáculos para a inclusão digital. "Estão querendo exigir que, para acessar a internet, tenham que ter uma carteira de habilitação", afirmou.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, também presente ao evento, deixou claro sua oposição ao substitutivo de Azeredo. "Sou favorável à preservação do ambiente democrático, do ambiente de ampla liberdade que existe na internet", disse ele, defendendo a opinião de que essa liberdade é fundamental para a democracia no Brasil e no mundo. "Ao mesmo tempo, também sou favorável a que a polícia tenha meios para alcançar os infratores, os criminosos que abusam dessa liberdade", afirmou.

Bechara considera que a proposta "mata os pequenos provedores", pois os usuários que tiverem má-fé vão procurar provedores internacionais, que não fazem essa exigência. "A pornografia infantil não pode ser usada como justificativa para que todo brasileiro seja tido como suspeito", disse. "O que falta não é mudar a lei, é investir no aparelhamento das polícias", insistiu. Ele liderou nesta terça-feira um movimento de convencimento dos senadores para adiar a votação da proposta para que o debate fosse aberto a outros segmentos do setor.

Pedido de vistas

O ministério das Comunicações foi apoiado pelo senador Wellington Salgado (PMDB-MG), suplente de Hélio Costa, que demonstrou a intenção de pedir vista do processo antes mesmo da decisão de adiar a votação. Ele quer aguardar a volta do ministro Costa, que participa na Turquia da reunião da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Segundo Bechara, o ministério conta com o apoio de outros setores do governo. "Há um movimento no governo contrário à identificação", afirmou Bechara.

O secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santana, considerou a proposta "descabida e inócua", porque acabará levando os brasileiros a utilizarem provedores fora do País, já que a internet não tem fronteiras.

Rogério Santana disse que hoje já é possível chegar às pessoas que cometem crimes pela internet pelo endereço IP, que é um código que identifica o computador que está sendo usado para se conectar à rede. "Essa proposta é uma combinação de um espírito sensor com um desconhecimento do setor", avalia. Ele acredita que a questão passa necessariamente pela discussão da governança da internet. "É preciso ter um fórum para isso. Seria uma OMC da internet", afirmou.

Empecilhos

Ao justificar a afirmação de que o projeto é um obstáculo à inclusão digital, Marcelo Bechara, citou o exemplo das escolas públicas, para as quais o governo pretende criar um programa que permita o acesso dos estudantes à rede. Segundo o consultor, são 120.000 escolas públicas em todo o Brasil, e, pelo projeto em tramitação no Senado, todos os alunos desses estabelecimentos teriam que se identificar para usar a internet.

O senador Eduardo Azeredo rebateu a opinião de Bechara: "Não vejo nenhum obstáculo. O que está dificultando a inclusão digital é o fato de o governo não usar os mais de R$ 4 bilhões arrecadados com o Fust", disse o senador referindo-se ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Segundo ele, o Ministério das Comunicações não apresentou qualquer sugestão ao projeto nem os provedores de internet.

Azeredo, inclusive, decidiu subir à tribuna do Senado para fazer um discurso em defesa de seu substitutivo. "Não existe no projeto nada que atente contra a privacidade", afirmou. Ele disse que o cadastro é minimamente necessário e sua exigência já vem sendo discutida em países da Europa. O substitutivo de Azeredo se refere a três projetos de lei que tramitam em conjunto e que já passaram pela Comissão de Educação do Senado. Para virar lei, a proposta tem de ser aprovada na CCJ, no Plenário do Senado e também na Câmara dos Deputados.