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BRASÍLIA 14/11/2006 - A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados reuniu, nesta terça-feira (14), representantes do governo federal, parlamentares e da sociedade civil para debater propostas em tramitação no Congresso Nacional destinadas a combater crimes cometidos por meio da internet, especialmente o substitutivo do senador Eduardo Azeredo apresentado a três projetos sobre crimes cibernéticos. O seminário Liberdade de Acesso à Internet e Combate ao Crime Cibernético ocorreu no Plenário 1, do Anexo II da Câmara.

O substitutivo trouxe grande polêmica, especialmente os artigos que obrigam os usuários a se identificar para poder conectar a internet. Segundo a coordenadora da Área de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil, Cristina Albuquerque, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) é favorável a projetos que contribuam para reprimir e responsabilizar delitos na rede mundial de computadores, mas ressalva que qualquer mudança na legislação não pode interferir no direito a livre manifestação e acesso à informação. “Nós vemos com cautela o substitutivo. Qualquer avanço na legislação não pode retroceder direitos humanos universais”, apontou.

Para Cristina, qualquer alteração deve ser cirúrgica. “Há lacunas na legislação que precisam ser aperfeiçoadas, mas os legisladores precisam medir os impactos dessas alterações para a sociedade”, disse.

Plano de ação

Recentemente a Comissão Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, coordenada pela SEDH/PR, finalizou a versão preliminar de um plano nacional para combater a pedofilia on-line e a pornografia na Internet. O Brasil é hoje o 4º país no mundo que mais divulga esse tipo de conteúdo na rede mundial de computadores.

O Plano, além de sugerir adequações na legislação para facilitar o enfrentamento a essas práticas, prevê uma série de ações como a sensibilização de professores para que tratem do assunto já nos primeiros anos da vida escolar, a sensibilização dos pais para o problema, a formação de profissionais que trabalham com crianças e adolescentes e das forças de segurança, campanhas de esclarecimento, integração dos sistemas de informação sobre crimes contra crianças e adolescentes, aperfeiçoar os serviços de atenção psicológica, social e de saúde para o atendimento às vítimas e seus familiares, entre outras ações. “O problema não está restrito à esfera legal. É preciso envolver toda a sociedade para enfrentar esse terrível mal”.