Google, Facebook e Mercado Livre assinaram hoje uma Carta Aberta em Defesa do Marco Civil da Internet no Brasil

18/09/2012
Autor: 
Marcelo Thompson
Veículo de Imprensa: 
SaferNet Brasil

Mais da metade da Carta se refere à exclusão de responsabilidade dos provedores de aplicações (como Google, Facebook e Mercado Livre) pelo Marco Civil em virtude de atos de seus usuários -- o que bem reflete as reais razões das empresas signatárias.

O Marco Civil, com efeito, isenta os provedores de aplicações como as signatárias de responsabilidade mesmo pela manutenção consciente, dolosa de conteúdo violador de direitos humanos publicado pelos usuários de suas aplicações.

Ou seja, mesmo que as signatárias saibam inequivocamente que hospedam conteúdo que, por exemplo, viola a privacidade ou a integridade psicológica (casos de 'cyber-bullying') de uma criança ou de um adolescente e decidam nada fazer, por dias meses ou mesmo anos, essas companhias são integralmente isentas de responsabilidade civil de acordo com o texto do Marco Civil. São imunes ou, como diz o relatório do Deputado Alessandro Molon, são inimputáveis.

A vítima pobre do Oiapoque então tem de esperar toda a via crúcis de uma carta precatória ser enviada a São Paulo ou uma carta rogatória ser enviada a Londres para só então poder fazer valer a proteção de seus direitos.

O Brasil, lembremo-nos, é um País de dimensões continentais e de enormes desigualdas sócio-econômicas. O acesso aos tribunais de São Paulo, onde estão localizadas as signatárias, é um rematado privilégio para o cidadão de Santa Rosa do Purus.

É um absurdo que só a partir da comunicação processual por meio de uma carta-precatória cumprida em São Paulo as signatárias estejam obrigadas a proteger os direitos humanos na Internet brasileira.

Mas é precisamente o que demandam e o que o texto do Deputado Alessandro Molon estabelece.

Ao contrário do que informa a Carta das companhias em questão, a dinâmica de irresponsabilidade estabelecida pelo Marco Civil não encontra paralelo em lugar algum do mundo.

Mesmo nos Estados Unidos da América, onde a Primeira Emenda à Constituição garante a liberdade de expressão em sua forma mais extrema, posicionando-a em um patamar superior ao dos demais direitos da personalidade (o que, já disse o Supremo Tribunal Federal, não é o caso do Brasil), mesmo nos EUA, a responsabilidade dos provedores não é inteiramente eliminada.

Por exemplo, a isenção de responsabilidade que o chamado Communications Decency Act (CDA) estabelece para os provedores não exclui a possibilidade de responsabilização pela violação de privacidade nas comunicações e permite a ampliação dessa responsabilidade pelos Estados (a quem geralmente compete regular matéria de responsabilidade civil). Não exclui responsabilidade nem mesmo pela violação de direitos da propriedade intelectual.

Na Europa, então, a questão é tratada de forma completamente diversa do Marco Civil, pois a Diretiva do Comércio Eletrônico estabelece que o provedor responde a partir do momento em que tiver conhecimento efetivo de que hospeda conteúdo violador de direitos e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Européia é inequívoca a respeito.

É imperioso, então, que a Câmara dos Deputados do Brasil, ao discutir texto de tamanha relevância para a população brasileira, não se deixe enganar pela desinformação contida na carta de nossos 'bons samaritanos'.

Marcelo Thompson
Professor Pesquisador Assistente
Faculdade de Direito, Universidade de Hong Kong
Doutorando em Filosofia
Oxford Internet Institute, Universidade de Oxford

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Link para a carta do Google, Facebook e Mercado Livre: https://docs.google.com/document/d/1shVfcpJC7x0XOkBuslx9MyJgI8Kh23Dxsm9J...
Link para o parecer final do Deputado Alessandro Molon, a ser votado pela Câmara dos Deputados: http://edemocracia.camara.gov.br/documents/679637/277cc749-e543-4636-9dd...

Links para aprofundar a os conteúdos desta nota:
http://people.oii.ox.ac.uk/thompson/2012/07/28/privacy-piracy-in-brazil-...
http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2101322