Safernet Brasil

A SaferNet Brasil, organização não-governamental de defesa e promoção dos Direitos Humanos na Internet responsável pela Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, em parceria com outras entidades ligadas a defesa e promoção dos direitos da infância, realiza a partir de hoje uma série de entrevistas com os principais candidados às quatro vagas para o terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br.  

A eleição que acontece entre os dias 31 de janeiro e 04 de fevereiro de 2011 vai determinar quem serão os quatro representantes do terceiro setor no CGI.br pelos próximos três anos. Para contribuir com a transparência do processo eleitoral e fomentar o debate na sociedade civil sobre questões fundamentais ligadas a defesa e promoção dos Direitos Humanos na rede, em especial os direitos das crianças e adolescentes, a SaferNet Brasil teve a iniciativa de entrevistar os principais candidatos ao pleito sobre sua plataforma de ação, com foco na questão da defesa e promoção dos Direitos Humanos na Internet. O material ficará disponível não só ao Colégio Eleitoral, que tem direito a voto na eleição, mas à sociedade, que passa a acompanhar de forma mais próxima o seu andamento. Esta é a segunda vez que a SaferNet realizada uma pesquisa com este perfil no Brasil. A primeira foi realizada em 2007.

Dessa forma, acredita dar base ao Colégio Eleitoral para a escolha dos candidatos, permitindo avaliar se os anseios do segmento ligado a infância e aos Direitos Humanos estão ou não contemplados na plataforma de ação dos postulantes ao cargo. 

O CGI.br, composto por representantes do governo, do empresariado, da academia e do terceiro setor, é o órgão responsável por discutir os rumos da governança da Internet no Brasil. Os consensos atingidos no CGI.br servem como orientação para toda a sociedade, e podem influenciar a elaboração das leis e das políticas públicas sobre os diversos temas relacionados a governança da rede em âmbito nacional e internacional.

Procure informar-se sobre as propostas dos candidatos e acompanhe o processo eleitoral. O resultado do pleito é de interesse de toda a sociedade brasileira.

Confira abaixo, na íntegra, a entrevista exclusiva concedida por email pela candidata Veridiana Alimonti:

 

Sobre a candidata:

Formada em Direito pela Universidade de São Paulo e mestranda em Direito Econômico pela mesma instituição com projeto voltado ao estudo das políticas de comunicação no Brasil. É advogada do Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, com atuação específica na área de telecomunicações, participando ativamente das iniciativas da entidade relativas à governança da Internet e participação social na regulação dos serviços.

SaferNet- Por que você decidiu se candidatar a uma das quatro vagas da sociedade civil no CGI.br?

Veridiana- Minha candidatura vem no contexto do trabalho que desenvolvo no Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), uma organização independente, sem fins lucrativos, com 24 anos de atuação na defesa do consumidor. No Idec, sou a advogada responsável pela área de Internet e Telecomunicações, que se volta diretamente às discussões relativas à Internet buscando sempre trazer a perspectiva do consumidor para os espaços institucionais e traduzindo os temas ali tratados para a sociedade de forma transparente e em linguagem acessível, de maneira a estimular a sua participação. Entendemos a Internet como um espaço permeado por relações de consumo, desde a conexão, ou sua impossibilidade por, por exemplo, preços inacessíveis, até a efetiva utilização do serviço. Na Internet, tudo, de alguma forma, passa pelo direito do consumidor, seja na relação consumidor/provedor de acesso, na relação consumidor/demais agentes que ofertam produtos e serviços por meio do comércio eletrônico, no compartilhamento de conteúdos, dentre tantas outras.

Consideramos, ainda, que debates atuais relevantes dizem respeito também à proteção do consumidor como usuário da rede, devendo-se garantir a sua liberdade e privacidade. Por isso estamos envolvidos nas discussões relativas ao Marco Civil da Internet, ao anteprojeto de lei sobre proteção de dados e sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais. Com relação à prestação do serviço em si e suas condições de acesso, cremos que o CGI pode contribuir para que o PNBL vá além do que atualmente se propõe, tanto no que se refere às velocidades e preços anunciados, quanto no regime de prestação do serviço de banda larga, que deveria ser público com obrigações de continuidade, modicidade e universalização legalmente fixadas.

Também está presente na minha candidatura a preocupação com a ampliação da participação feminina no Comitê, que, em sua gestão atual, não conta com nenhuma mulher como membro titular. Uma composição mais igualitária em temos de gênero faria com que o CGI se voltasse a questões normalmente desconsideradas, passando a desenvolver projetos e iniciativas direcionados a superar as diferenças existentes no acesso, uso e apropriação das redes e das TIC's entre mulheres e homens. Levaria, ainda, a ações voltadas à proteção contra violações dos direitos humanos na rede, incluindo nesta preocupação as violações contra as mulheres como grupo vulnerável, assim como as crianças e adolescentes.

SaferNet- Recentemente o CGI.br editou um decálogo com os princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, destacando o respeito aos direitos humanos como um princípio fundamental e estruturante. Como você avalia a contribuição do CGI.br para a efetivação deste princípio desde a sua fundação, em 1995? Na sua opinião os Direitos Humanos foram tratados com a prioridade devida? Quais são as suas propostas para a efetivação destes princípios, caso eleita?

Veridiana- O Comitê Gestor da Internet tem que ter como uma de suas prioridades a proteção contra violações dos direitos humanos na rede. Os princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, colocando o respeito aos direitos humanos como o primeiro deles é um avanço neste sentido, sendo necessário continuar. Também de se notar foi o envolvimento do CGI na construção do Marco Civil da Internet, por meio da ampla discussão realizada na elaboração deste anteprojeto de lei capitaneada pela SAL (Secretaria de Assuntos Legislativos), ligada ao Ministério da Justiça.

A proteção contra violações de direitos humanos deve ter como base de sustentação um marco legal que estabeleça responsabilidades a todos os agentes presentes na rede e suas devidas consequências. Por isso é importante que a próxima gestão do Comitê se empenhe na aprovação do mencionado anteprojeto de lei. Ainda, devem ser desenvolvidas ações mais específicas do Comitê no sentido de proteger direitos fundamentais, como o de acesso à cultura, previsto não apenas na Constituição Federal como na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção da Diversidade da Unesco. A Internet como espaço democrático de acesso aos bens culturais deve ser garantida como meio para que esse direito se efetive. Assim, o CGI deve se posicionar contra propostas de recrudescimento contra usuários que usam a rede para ter acesso à cultura. Além disso, privacidade e intimidade são direitos humanos ainda de primeira geração, que devem ter atenção especial pelo CGI quando da elaboração de medidas sobre proteção de dados e monitoramento de navegação pelos provedores, assunto extremante sério. A Plataforma por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática, da qual sou signatáriatraz diretrizes estruturadas sobre proteção contra violações dos direitos humanos na rede e apresenta propostas concretas para o cumprimento dos demais princípios enunciados pelo CGI.

SaferNet- O Brasil tem atualmente 14 milhões de crianças de 6 a 12 anos que acessam regularmente a Internet. Você acredita que a segurança desta faixa etária de usuários merece uma atenção e cuidados especial? Quais?

Veridiana- Sim, a vulnerabilidade das crianças faz com que mereçam atenção especial que se traduza em políticas e iniciativas com recorte específico. Em primeiro lugar, temos que entender o que e como estas crianças acessam para concebermos estas políticas e iniciativas. Neste sentido, o CGI desenvolveu a pesquisa TIC Crianças, que deve continuar e se ampliar.

Além disso, a própria questão da publicidade dirigida às crianças é muito séria. Ainda mais com a amplificação e a potencialização que ela ganha na Internet. Os produtos dirigidos às crianças e adolescentes têm, na grande maioria das vezes, uma publicidade permeada por apelos desproporcionais, de cunho comportamental, de indução extremada ao consumo. Geralmente essa publicidade é abusiva e enganosa. O Idec desenvolveu várias pesquisas, no comércio tradicional, que comprovaram que essa publicidade direcionada influencia diretamente às crianças. Quando se tomam os produtos alimentares, o problema ganha dimensões maiores, com falseamento de informações nutricionais e distorções na alimentação. No ano passado, três projetos de lei que regulavam a publicidade infantil entraram em votação no Congresso e o Idec atuou em apoio ao fim desse tipo de publicidade.

O objetivo é fazer essa discussão na Internet e ampliá-la para a defesa da liberdade e da privacidade das crianças e adolescentes na rede. Somos contra qualquer tipo de monitoramento dos indivíduos e, nessa linha, qualquer cuidado com as crianças e adolescente deve respeitar a sua intimidade, o sigilo de suas informações, a privacidade de sua troca de informações etc. As redes sociais e demais plataformas também devem preservar em sigilo as informações pessoais das criaças, não as utilizando para fins comerciais ou não autorizados. Além disso, a Internet deve ser assegurada como espaço de acesso ao conhecimento pelas crianças e jovens, o que torna essencial reprimir qualquer tipo de proposta que leve à criminalização daqueles que compartilham conteúdos e que usam a rede para adquirir cultura e educação.

SaferNet- A União Européia tem atualmente 385 milhões de usuários e investe 11 milhões de Euros (30 milhões de reais) por ano em projetos sociais de proteção à infância online. O CGI.br tem atualmente R$ 330 milhões de reais contigenciados que deveriam ser investidos em prol dos 74 milhões de internautas brasileiros. Quais são as suas propostas em relação a utilização destes recursos? Na sua opinião, qual seria o percentual que deveria ser destinado a projetos sociais de defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes na rede?

Veridiana- Há várias questões que necessitam ser contempladas com estes recursos e que estão presentes na Plataforma por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática: iniciativas voltadas à formação de quadros nos temas de governança da Internet, com a realização de cursos, por exemplo; ao apoio à produção de conteúdo brasileiro em língua portuguesa por meio de editais; ao apoio a eventos, pesquisas e publicações relativas à Internet; a ações que promovam a inclusão digital com atenção à formação de populações menos favorecidas, entre outros.

Sem dúvida incluem-se dentre estas questões os projetos sociais de defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito da proteção dos direitos humanos, que devem ser priorizados, inclusive financeiramente, na próxima gestão. O montante deverá ser suficiente para o desenvolvimento das iniciativas voltadas aos direitos humanos e deverá se referir à porcentagem que permita realmente um avanço neste campo. Ainda que não seja possível determinar um valor, é importante que haja um percentual fixo, capaz de viabilizar projetos e ações relevantes a este avanço.

SaferNet- Nos últimos anos o debate público sobre privacidade, liberdade de expressão e segurança no Brasil ficou polarizado entre  "vigilantistas" e "libertários". Como defender o equilíbrio entre estes direitos humanos fundamentais e oferecer respostas consistentes e equilibradas para problemas complexos como o cibercrime sem cair em maniqueismos ou recorrer a raciocínios simplistas?

Veridiana- Acredito que responsabilidade e liberdade são valores que devem caminhar juntos na rede, sendo um o contrapeso do outro, em harmonia e equilíbrio. Para nós, que tratamos de relações de consumo, cada vez mais complexas com a Internet, não há como defender direitos dos usuários sem ter como norte esse equilíbrio. Por exemplo, a responsabilidade dos fornecedores na rede tem que levar em conta a hipossuficiência dos consumidores, de maneira a evitar a exploração dos grandes grupos econômicos sobre estes que passam a assimilar paulatinamente a linguagem da Internet. Essa responsabilidade de quem vende conexão, produto, serviço, faz intermediação, propaganda, marketing direcionado, oferece serviços financeiros, todas essas relações propriamente de consumo, na cultura digital que se consolida, devem assimilar os direitos dos consumidores e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva e solidária desses fornecedores, por exemplo, é uma segurança importante para os usuários.

Em posição complementar, e não oposta, está a necessidade de garantir a plena liberdade na rede, sem ferir direitos alheios, mas possibilitando um espaço democrático, livre, acessível a todos e todas. O monitoramento do uso da rede por provedores com finalidade comercial não pode ser aceito, nem tampouco o tratamento dos dados pessoais com intuito de lucro, publicidade, sem anuência dos consumidores. Essa é uma questão de autodeterminação na rede, de plena liberdade de usufruir do espaço virtual. E deve ser defendido como direito importante do consumidor. A neutralidade de redes também é ponto essencial, bem como a garantia de que os consumidores não terão sua conexão debilitada em caso de alguns usos da rede ou restrita na própria prestação de serviço pela operadora. Um equilíbrio a ser buscado. E o CGI.br tem papel importante nisso.

SaferNet- Na sua opinião, qual a importância da adesão da SaferNet à Plataforma por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática?

Veridiana- Pelos diagnósticos e princípios dispostos na Plataforma, necessários ao enfrentamento de conjuntura complicada da Internet, o apoio da SaferNet soma força à sua concretização, trazendo de forma mais específica a preocupação com a proteção dos direitos humanos e das crianças e adolescentes na rede. É importante que se tenha em vista a continuidade deste movimento da Plataforma no período posterior às pós-eleições, de acompanhamento e interlocução direta com os representantes eleitos. A presença da Safernet será sendo extremamente benéfica nesse sentido.

SaferNet- Em recente debate na Campus Party, o representante do CTS/FGV acomodou num mesmo balaio os interesses dos bancos, da indústria fonográfica e das entidades de proteção à infância, e concluiu que é por causa destes segmentos que a Internet está sob ataque. Você concorda com ele? Por que?

Veridiana - Como coloca Sergio Amandeu, a  Internet está sob ataque. Entendo que isto se dá por diversas frentes, por razões diferentes e em conjunturas diversas. O enrijecimento das legislações autorais, criminalizando condutas cotidianas é uma delas; a não entrega da velocidade de banda larga contratada pelas empresas, enganando o consumidor, é outra; a utilização indevida de dados dos usuários para fins comerciais e o monitoramento da navegação é outra; a exclusão de parcelas da população do domínio das ferramentas e tecnologias digitais é outra.

O cuidado que nós, representantes do Terceiro Setor, temos que ter é o de batalharmos por condições de apropriação das tecnologias pelos usuários, de maneira que se tornem protagonistas dos processos de utilização da rede. Para isso, é preciso que haja transparência das instâncias que regulam a Internet no país, acessibilidade da linguagem técnica para os usuários e participação popular nas tomadas de decisão. Isso não ocorre hoje no Brasil. No mais, os direitos humanos devem ser defendidos na rede, como em quaisquer outros locais. Crimes e abusos contra crianças e adolescentes devem ser combatidos na Internet e fora dela. Isso deve ser feito de forma efetiva, porém, não através do vigilantismo nem do cerceamento de liberdades e direitos.

 

SaferNet- Na sua opinião como deve ser a interlocução entre as entidades da sociedade civil sem fins de lucro e os candidatos eleitos para representá-las?

Veridiana- A próxima gestão do CGI, em específico a representação do terceiro setor, deve ser capaz de ampliar o diálogo com as organizações da sociedade civil. A Plataforma por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática (LID) apresenta diversas propostas neste sentido, como a transmissão ao vivo das reuniões do Comitê, a realização periódica de reuniões presenciais, a realização de campanhas, a criação e manutenção de um blog, além da aplicação do open data (dados abertos) aos dados relativos às prestações de contas e documentos oficiais do CGI.

Mas também, não devemos perder de vista que faz parte da articulação da Plataforma LID o entendimento comum de que estes candidatos e candidatas necessitam de um coletivo maior de suporte, que se empenhe em concretizar esta ponte entre gestão e sociedade civil.