Safernet Brasil

Decisão mantida pelo Tribunal de Justiça contra Google Brasil abre precedente para que leis do país sejam adotadas em lides que envolvem a internet. Mesmo que o site seja estrangeiro, foro de reparação do dano será o Brasil

Uma decisão da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte e confirmada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mostrou que o mundo virtual não é uma “terra sem lei”, ao contrário do que muita gente pensa. Há duas semanas, o TJ manteve o entendimento da Justiça em primeira instância e determinou que o Google Brasil, representante do Google INC. no país, é responsável pelos ilícitos cometidos em páginas de brasileiros. Os desembargadores ainda entenderam, pela primeira vez, que existe uma relação de consumo entre os usuário do Orkut e o Google.

Na prática, a decisão da Justiça mineira abre precedente para que sejam adotadas as nossas leis nas lides envolvendo a internet, relacionadas a sites estrangeiros que tenham representantes no Brasil. “Qualquer conteúdo ilícito em internet gera a discussão se deve ser adotada a legislação do país onde ele ocorreu ou do país sede do site. Essa decisão dá mais garantias, porque firma cada vez mais o entendimento que, se ocorrer algum ilícito cujo usuário seja brasileiro, o foro de reparação de qualquer dano será o Brasil”, explica o presidente da Comissão de Tecnologia de Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alexandre Atheniense.

A usuária autora da ação colocou fotos pessoais com amigos e parentes em página do Orkut, adicionando amigos e filiando-se a comunidades. Mas, em 7 de abril, uma pessoa – cuja identificação depende do Google – usou sua imagem na criação de um perfil em comunidades com conteúdos homossexuais. Em uma semana, ela recebeu contatos de 291 internautas na nova página. Após tentativas frustradas de reclamações junto ao site, decidiu recorrer ao Judiciário. Na 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, ajuizou ação pedindo a retirada da página do ar, informações para identificação do seu autor e danos morais pelo uso indevido de sua imagem. A ação foi vitoriosa.

O Google Brasil recorreu então ao TJ alegando que é empresa diferente do Google INC., único capaz de fornecer informações sobre a origem da página questionada. Os desembargadores, no entanto, rejeitaram o recurso ao entender que as duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Como qualquer consumidor, os usuários do Orkut podem então dirigir-se à representante brasileira. Da decisão não cabe mais recurso, por tratar-se de matéria de fato. Mas o Google ainda não cumpriu sua parte. Apenas em junho a página foi retirada do ar – retornando dias depois. As informações necessárias para localizar o autor da página também não foram prestadas.

MULTAS

O caso da mineira não é único. Em São Paulo já existe uma ação civil pública ajuizada na Justiça Federal com decisão semelhante à do TJ de Minas. Estudo da organização Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos (Safernet Brasil) – que atua junto ao Ministério Público Federal –, mostrou que entre 30 de janeiro deste ano e o último dia 7 de novembro, foram feitas cerca de 240 mil reclamações, das quais 93,7% referentes à criação de perfis falsos e comunidades do Orkut.

Balanço do Safernet aponta atualmente uma média diária de 2 mil denúncias. “A sensação de impunidade é que serve de estímulo para essa atuação criminosa. O problema vem desde 2004 e a empresa (Google) sempre foi omissa e agora alega que não pode cumprir as determinações judiciais porque os dados estão na matriz americana”, reclama o presidente da Safernet, Thiago Tavares Nunes de Oliveira. Ele lembra que a Microsoft Brasil e o Yahoo Brasil têm dados hospedados nos Estados Unidos e sempre prestam informações quando solicitadas pela Justiça brasileira.

Graças ao descumprimento das decisões judiciais, o Google já acumula mais de R$ 200 mil em multas em Minas Gerais. Em São Paulo, a Justiça Federal aplicou uma multa de R$ 50 mil diários. Em nota, a assessoria de imprensa do Google Brasil afirmou que existem equipes que monitoram o site constantemente, além de ferramentas tecnológicas e denúncias do mau uso do site pelos próprios usuários. A nota diz ainda que já foram atendidos cerca de 40 pedidos judiciais que foram encaminhados “corretamente” ao Google Inc. “O Google Brasil é um escritório de vendas de links patrocinados e não tem acesso aos dados do Orkut, que estão hospedados em servidores fora do país.” Mesmo que o site seja estrangeiro, foro de reparação do dano será o BrasilUma decisão da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte e confirmada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mostrou que o mundo virtual não é uma “terra sem lei”, ao contrário do que muita gente pensa. Há duas semanas, o TJ manteve o entendimento da Justiça em primeira instância e determinou que o Google Brasil, representante do Google INC. no país, é responsável pelos ilícitos cometidos em páginas de brasileiros. Os desembargadores ainda entenderam, pela primeira vez, que existe uma relação de consumo entre os usuário do Orkut e o Google.

Na prática, a decisão da Justiça mineira abre precedente para que sejam adotadas as nossas leis nas lides envolvendo a internet, relacionadas a sites estrangeiros que tenham representantes no Brasil. “Qualquer conteúdo ilícito em internet gera a discussão se deve ser adotada a legislação do país onde ele ocorreu ou do país sede do site. Essa decisão dá mais garantias, porque firma cada vez mais o entendimento que, se ocorrer algum ilícito cujo usuário seja brasileiro, o foro de reparação de qualquer dano será o Brasil”, explica o presidente da Comissão de Tecnologia de Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alexandre Atheniense.

A usuária autora da ação colocou fotos pessoais com amigos e parentes em página do Orkut, adicionando amigos e filiando-se a comunidades. Mas, em 7 de abril, uma pessoa – cuja identificação depende do Google – usou sua imagem na criação de um perfil em comunidades com conteúdos homossexuais. Em uma semana, ela recebeu contatos de 291 internautas na nova página. Após tentativas frustradas de reclamações junto ao site, decidiu recorrer ao Judiciário. Na 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, ajuizou ação pedindo a retirada da página do ar, informações para identificação do seu autor e danos morais pelo uso indevido de sua imagem. A ação foi vitoriosa.

O Google Brasil recorreu então ao TJ alegando que é empresa diferente do Google INC., único capaz de fornecer informações sobre a origem da página questionada. Os desembargadores, no entanto, rejeitaram o recurso ao entender que as duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Como qualquer consumidor, os usuários do Orkut podem então dirigir-se à representante brasileira. Da decisão não cabe mais recurso, por tratar-se de matéria de fato. Mas o Google ainda não cumpriu sua parte. Apenas em junho a página foi retirada do ar – retornando dias depois. As informações necessárias para localizar o autor da página também não foram prestadas.

O caso da mineira não é único. Em São Paulo já existe uma ação civil pública ajuizada na Justiça Federal com decisão semelhante à do TJ de Minas. Estudo da organização Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos (Safernet Brasil) – que atua junto ao Ministério Público Federal –, mostrou que entre 30 de janeiro deste ano e o último dia 7 de novembro, foram feitas cerca de 240 mil reclamações, das quais 93,7% referentes à criação de perfis falsos e comunidades do Orkut.

Balanço do Safernet aponta atualmente uma média diária de 2 mil denúncias. “A sensação de impunidade é que serve de estímulo para essa atuação criminosa. O problema vem desde 2004 e a empresa (Google) sempre foi omissa e agora alega que não pode cumprir as determinações judiciais porque os dados estão na matriz americana”, reclama o presidente da Safernet, Thiago Tavares Nunes de Oliveira. Ele lembra que a Microsoft Brasil e o Yahoo Brasil têm dados hospedados nos Estados Unidos e sempre prestam informações quando solicitadas pela Justiça brasileira.

Graças ao descumprimento das decisões judiciais, o Google já acumula mais de R$ 200 mil em multas em Minas Gerais. Em São Paulo, a Justiça Federal aplicou uma multa de R$ 50 mil diários. Em nota, a assessoria de imprensa do Google Brasil afirmou que existem equipes que monitoram o site constantemente, além de ferramentas tecnológicas e denúncias do mau uso do site pelos próprios usuários. A nota diz ainda que já foram atendidos cerca de 40 pedidos judiciais que foram encaminhados “corretamente” ao Google Inc. “O Google Brasil é um escritório de vendas de links patrocinados e não tem acesso aos dados do Orkut, que estão hospedados em servidores fora do país.”