Audiência pública de projeto polêmico será amanhã

12/11/2008
Fonte: 
Assessoria de Comunicação da SaferNet Brasil
Autor: 
Equipe SaferNet Brasil
Veículo de Imprensa: 
SaferNet Brasil

Brasília, 12.11.08 - Um dos Projetos de Lei mais questionados da atualidade será debatido amanhã (13/11), às 9h30, durante audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Câmara dos Deputados. A audiência pública para tratar do PL nº 84/1999 sobre crimes cibernéticos foi agendada após os deputados receberem uma petição com mais de treze mil assinaturas de cidadãos brasileiros que exigiram uma discussão ampla do PL antes da votação na Casa.

O Diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, Ronaldo Lemos, é um dos convidados para a audiência pública.  Para o professor, o projeto é abrangente demais. “Os efeitos colaterais negativos serão muito maiores que os benefícios. É muito importante que sejam excluídos os artigos 285-A, 285-B, parágrafo primeiro do 163-A, inciso VII do artigo 6° e o inciso III do artigo 22. Com a exclusão desses itens, o Projeto passa a atender sua finalidade de combater os crimes digitais, sem gerar os graves efeitos colaterais do texto atual", opina.

O diretor-presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), Eduardo Parajo, também participará do debate e critica o que chama de transferência de responsabilidades.

“No início, o PL objetivava a tipificação dos crimes cibernéticos, porém este passou a ser um Projeto que transfere a responsabilidade dos provedores de Internet para a sociedade civil”. Parajo aponta como mais preocupante o Artigo 22, que trata do armazenamento de logs por um período mínimo de três anos, não só pelos provedores, mas por qualquer empresa privada e setores públicos.

“Da forma como está escrito o Projeto, o ônus do armazenamento de logs acaba recaindo para a sociedade civil”, aponta. O Delegado da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, também indica o Artigo 22 como o maior problema do PL, sendo que foca a a preocupação sobre o Inciso II, que prevê uma ordem judicial para a preservação dos dados solicitados, atrasando ou até mesmo inviabilizando a investigação.

Para ele, uma requisição dos órgãos competentes, como o Ministério Público Federal, deveria ser suficiente. O delegado enfatiza o lado positivo do PL em tentar regulamentar os novos crimes que ainda não foram tipificados e suprir as lacunas legislativas em relação aos crimes cibernéticos. “Porém, o que se discute é a forma com que esta nova legislação foi escrita, suscitando dúvidas e divergências na interpretação dos artigos”.

O delegado acredita que a audiência pública de amanhã será fundamental para os parlamentares terem a oportunidade de discutir as divergências e votar o PL com mais clareza. Posições divergentes estão asseguradas na audiência pública de amanhã. O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Fernando Neto Botelho, declara que concorda com 100% dos artigos previstos.

O desembargador acredita que o PL é importante por criminalizar condutas como a disseminação de vírus, o acesso indevido a banco de dados, os ataques a redes e a pichação digital. Apesar de admitir que o Artigo 22 irá gerar discussões mais acaloradas durante a audiência de amanhã, o desembargador se posiciona a favor do conteúdo integral do PL, cujo relator e autor do substitutivo no Senado é o senador Eduardo Azeredo.

Na avaliação dele, o Artigo 22 respeita todos os direitos fundamentais do cidadão. “O inciso II deste Artigo garante a preservação dos ambientes, como o respeito ao domicílio, às redes pessoais, à privacidade e à liberdade de expressão do cidadão”, diz. Sobre a necessidade de ordem judicial para a preservação dos dados solicitados, o desembargador garante que as investigações não sofrerão atrasos por este motivo. “Hoje em dia, ordens judiciais são expedidas em questão de horas”, argumenta.

Participarão da audiência pública também o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Vieira Abramovay, o professor da Faculdade Cásper Líbero e representante da Comunidade Software Livre, Sérgio Amadeu, e o advogado Renato Opice Blum.

*Sobre a Petição*

O relatório da petição online que reuniu 13.332 assinaturas foi apresentado (em 828 páginas) para o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e para as comissões organizadoras da audiência pública em agosto deste ano. A petição online foi lançada pela SaferNet <http://www.safernet.org.br/> Brasil em parceria com as mais representativas organizações brasileiras da sociedade civil, engajadas em lutas sociais em defesa de uma rede livre, neutra e universal. veja o link: http://www.safernet.org.br/site/noticias/pl-crimes-cibern%C3%A9ticos-dep...

A petição foi elaborada em virtude da resistência dos relatores em realizar audiências públicas com a ampla participação de organizações representativas da sociedade civil, acadêmicos e especialistas independentes, contrariando o caráter democrático do processo legislativo, que pressupõe ampla participação de todos os setores da sociedade nas discussões.

O requerimento da audiência pública foi assinado pelos deputados federais Jorge Bittar e Paulo Teixeira. "Há muita controvérsia sobre a matéria que só poderia ser dirimida ou, ao menos, minimizada por amplo debate, principalmente, no que tange à eficácia de tal ação e, principalmente, em sua juridicidade. Há dúvidas quanto à possibilidade de cerceamento de liberdades e violação de privacidade", justificam, no requerimento, os deputados.

A SaferNet Brasil havia recebido dois convites para participar da audiência porém, na lista para a reunião de amanhã, deixou de constar a ONG, assim como outros representantes de organizações e especialistas que tiveram requerimento de convite aprovado, por unanimidade, pelas comissões.

Veja link: http://www2.camara.gov.br/proposicoes/loadFrame.html?link=http://www.cam...

*SERVIÇO*

Local da audiência pública: Plenário 13, Anexo II

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Horário: 9h30

Tema da audiência:

"Debate sobre a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades, para subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 84/1999" - Requerimentos nºs 119/2008 (CSPCCO) e 136 e 139/2008 (CCTCI)